Habeas corpus. Liberdade provisória. Impossibilidade.

Artigo 44 da Lei 11.343/06. Prisão mantida na sentença condenatória proferida.

Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.

Mantida decisão que exonerou funcionários da prefeitura de Vargem Grande Paulista

Os funcionários foram exonerados em razão de lei municipal que extinguiu os cargos

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento.

Requisitos do artigo 135, inciso III do CTN. Não comprovação. Lei nº 8.620/93. Inaplicabilidade.

Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.

Recurso ordinário. Rito sumaríssimo. Horas extraordinárias.

Desatendimento aos critérios estabelecidos na Lei. 5.811/72. Manutenção do decidido.

Tributário. Agravo interno. Previdência privada. Contribuições vertidas. Plano de aposentadoria complementar.

Ausência de contribuição vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88

Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo

O processo foi apreciado em sede de recurso repetitivo (Lei n.11.672/2008).

Nota promissória. Prescrição. Ocorrência.

Aplicação do art. 70, alínea 1, da Lei Uniforme, Decreto nº 57.663/66.

Segurado ex-combatente da segunda guerra mundial.

Preenchimento do requisito da aposentação na vigência da lei 4.297/63. Pensão por morte.

Contribuição sindical patronal. Cálculo. Ilegalidade não demonstrada.

A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT)

Empresa de turismo terá de indenizar casal que teve bagagem extraviada em lua-de-mel

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.

Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.

Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.

Decreto nº 5.493, de 18/07/05.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Cofins - Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social

A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes.

Gestão da prova nos sistemas processuais penais

Caso a gestão de prova no processo penal se concentrar nas mãos do julgador, enquadrar-se-ia no

Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro dos direitos e garantias fundamentais dos animais

e penal. Elaborado segundo o método de pesquisa bibliográfica, respaldado em doutrinas, leis e

DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018

presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de

Execução. Penhora sobre parcela do salário do devedor. Medida excepcional.

A despeito de não se admitir, de regra, penhora sobre salário, cabível a medida excepcional de contrição sobre parte dos vencimentos do devedor quando se apresentar como única forma de satisfação do crédito.

Plenário aprova, em 1º turno, fim do prazo para requerer divórcio